Termos e Condições de Utilização
Última actualização a 24 de Outubro de 2019
O presente Acordo define os termos e condições de utilização do serviço denominado por Solutions4Lawyers (doravante designado por Solutions4Lawyers) entre a KAMAE RT – Soluções Informáticas, Lda. (doravante designado por KAMAE), sociedade comercial por quotas de direito interno português, com sede na Rua da Fontinha, nº 8, em Coimbra, Portugal, inscrita na Conservatória do Registo Comercial de Coimbra sob o número único de pessoa coletiva 503 856 096, e o utilizador deste serviço, doravante designado por Cliente.

A utilização do serviço Solutions4Lawyers implica a total aceitação dos presentes termos e condições pelo Cliente, e qualquer utilizador que não esteja de acordo com os mesmos não deverá aceitar e subscrever o presente Acordo.

O Cliente declara que subscreve o serviço Solutions4Lawyers para fins que se integram única e exclusivamente no âmbito da sua atividade profissional ou comercial.

O Cliente declara, ainda, que aceita a celebração do presente Acordo por via eletrónica.
1 – SOLUTIONS4LAWYERS

1.1 – O serviço Solutions4Lawyers é um serviço de utilização online de um software de gestão de escritório de advogados, que permite ao  Cliente utilizar online um conjunto de funcionalidades relativas à gestão do dia-a-dia de um escritório de advogados ou sociedade de advogados, ou departamento jurídico de empresas, permitindo, entre outras, criar, modificar, eliminar ou consultar clientes, tarefas e dossiers.

1.2 – O serviço Solutions4Lawyers é disponibilizado da seguinte forma:
a) numa versão beta, subscrita pelo Cliente nas Fases 1, 2, e 3, pelo preço referido em 2.1.;
b) numa versão final, disponível a partir do términus da Fase 3, pelo preço referido em 2.1.4 e 2.1.5;
O Cliente declara que tem conhecimento que a versão beta disponibilizada pela KAMAE se encontra em fase de testes, para que o Cliente a possa utilizar, devendo aquele reportar os erros que encontre aquando da sua utilização.

2 – PREÇO DA SUBSCRIÇÃO DO SERVIÇO

2.1 – Com a subscrição do serviço Solutions4Lawyers, o Cliente obriga-se a pagar à KAMAE a quantia anual relativa à fase em que subscreveu o serviço e conforme definido abaixo nos pontos 2.1.1, 2.1.2, 2.1.3, 2.1.4 e 2.1.5:

2.1.1 – Para o Cliente que contratou a Subscrição anual Solutions4Lawyers na Fase 1, este obriga-se a pagar à KAMAE a quantia de €59,88 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), por cada utilizador, a qual será devida na presente data, e na data da renovação do presente Acordo, caso não seja denunciado pelo Cliente, nos termos do clausula seis.

2.1.2 – Para o Cliente que contratou a Subscrição anual Solutions4Lawyers na Fase 2, este obriga-se a pagar à KAMAE a quantia de €119,88 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), por cada utilizador, a qual será devida na presente data, e na data da renovação do presente Acordo, caso não seja denunciado pelo Cliente, nos termos do clausula seis.

2.1.3 – Para o Cliente que contratou a Subscrição anual Solutions4Lawyers na Fase 3, este obriga-se a pagar à KAMAE a quantia de €179,88 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), por cada utilizador, a qual será devida na presente data, e na data da renovação do presente Acordo, caso não seja denunciado pelo Cliente, nos termos do clausula seis.

2.1.4 – Para o Cliente que contratou a Subscrição anual Solutions4Lawyers, após o términus da Fase 3, este obriga-se a pagar à KAMAE a quantia de €564 (acrescido de IVA à taxa legal em vigor), por cada utilizador, a qual considera-se vencida e paga na presente data, e na data da renovação do presente Acordo, caso não seja denunciado pelo Cliente, nos termos do clausula seis.

2.2 – A(s) quantia(s) referida(s) no número anterior a presente cláusula, será(ão) debitadas automaticamente ao Cliente, de acordo com o meio de pagamento escolhido por este aquando da subscrição do Solutions4Lawyers.

2.3 – Para os Clientes que subscreveram o referido serviço na sua versão beta (Fases 1, 2 e 3), a KAMAE garante àquele o preço mencionado nos números 2.1.1, 2.1.2 e 2.1.3 da presente cláusula enquanto se mantiver em vigor o presente Acordo, seja na sua duração inicial ou nas renovações posteriores.

3 – SUPORTE TÉCNICO

3.1 – A KAMAE obriga-se a prestar gratuitamente ao Cliente suporte técnico telefónico ou por email, entre as 9h30 e 18h00, em todos os dias úteis, exceto feriados, vésperas de Natal e Ano Novo.

3.2 – No caso do Cliente ter reportado uma anomalia do serviço Solutions4Lawyers, a KAMAE assume o compromisso de corrigir essa anomalia no prazo máximo de três dias úteis a contar da data em que a KAMAE comunicar ao Cliente que aquela anomalia constituiu um erro do software disponibilizado online pela KAMAE

3.3 – O Cliente reconhece à KAMAE o direito de alterar unilateralmente, e sem aviso prévio, o horário do suporte técnico referido em 3.1.

4 – UPGRADES

4.1 - Com a subscrição na presente data do Solutions4Lawyers, o Cliente adquire o direito de obter o serviço Solutions4Lawyers na sua versão final, bem como a atualização mais recente daquele serviço, sem quaisquer custos acrescidos e enquanto vigorar o presente Acordo.

4.2 – Para acompanhar a atualização dos sistemas operativos browsers e outros softwares, a KAMAE lançará atualizações do serviço Solutions4Lawyers que poderão não funcionar ou não incluir necessariamente todas as funcionalidades do sistema operativo ou browsers existentes do Cliente, pelo que deverá este, a suas expensas, adquirir os sistemas operativos e browsers que permitam o funcionamento do serviço Solutions4Lawyers.

5 – REQUISITOS MÍNIMOS

5.1 – A KAMAE garante apenas o funcionamento do serviço Solutions4Lawyers, desde que o  Cliente  aceda a este serviço nas seguintes condições:

  • Requisitos mínimos de hardware: Core i3, equivalente ou superior;
  • Requisitos mínimos de software: Windows 7 ou superior;
  • Requisitos mínimos de velocidade de ligação à internet: 10 Mbps por utilizador.

5.2 – O  Cliente reconhece à KAMAE o direito de alterar, em qualquer momento, e sem qualquer aviso prévio, os requisitos mínimos referidos no número anterior.

6 - DURAÇÃO

6.1 – O presente Acordo tem a duração de um ano, a contar da data da sua subscrição, renovando-se automática e sucessivamente por períodos de um ano se não for denunciado por qualquer uma das partes.

6.2 - Qualquer uma das partes poderá denunciar o presente contrato através de comunicação escrita à parte contrária, com uma antecedência mínima de trinta dias da data do termo do presente Acordo, ou da sua renovação.

7 – DIREITOS DE AUTOR

7.1 - O software disponibilizado pelo serviço Solutions4Lawyers, é licenciado e não vendido ao Cliente, para ser utilizado sob os termos e condições do presente Acordo, e enquanto o mesmo vigorar.

7.2 - A KAMAE é titular dos direitos de autor do software Solutions4Lawyers e reserva para si todos os direitos não concedidos expressamente ao Cliente no âmbito do referido Acordo.

7.3 - Os direitos de autor, bem como quaisquer outros de propriedade intelectual, sobre qualquer conteúdo apresentado ou acedido pelo serviço Solutions4Lawyers pertencem aos respetivos titulares desse conteúdo. Tal conteúdo pode estar protegido por leis de direitos de autor ou por outros tratados e leis de propriedade intelectual, podendo estar sujeito aos termos de utilização dos terceiros que fornecem o referido conteúdo. O presente Acordo não concede ao Cliente quaisquer direitos para utilizar esse conteúdo nem garante que o referido conteúdo continuará à disposição do Cliente.

8 – SEGURANÇA E CONFIDENCIALIDADE

8.1 –  A KAMAE garante a segurança e a privacidade de todos os dados inseridos no Solutions4Lawyers pelo Cliente. Os dados inseridos serão mantidos em base(s) de dados em ambiente seguro, sujeito a apertados controlos e restrições de acesso. Apenas os trabalhadores e colaboradores da KAMAE têm acesso aos servidores em que a(s) base(s) de dados do Solutions4Lawyers se encontra(m) alojada(s).  A ligação ao serviço Solutions4Lawyers faz-se através de certificado de segurança com encriptação a 256 bits, pelo que os dados inseridos pelo Cliente estarão sempre protegidos de terceiros. Não obstante a KAMAE não se responsabiliza por atos de terceiros.

8.2 – O acesso ao Solutions4Lawyers é feito através de credenciais (user e password) fornecidas pela KAMAE a cada utilizador do Cliente, as quais são pessoais e intransmissíveis, pelo que deverão as mesmas serem mantidas em segurança pelo Cliente e os respetivos utilizadores.  

8.3 - Ao Cliente é sempre garantido, livremente e sem restrições. acesso aos respetivos dados para atualização, retificação ou eliminação, através de um conjunto de credenciais que permitem a utilização do Solutions4Lawyers,

8.4 - Os dados pessoais do próprio Cliente solicitados no momento da subscrição serão apenas utilizados na relação comercial da KAMAE com o Cliente e em caso algum esses dados serão fornecidos a terceiros, exceto para o cumprimento de obrigações legais e aquando de utilização de funcionalidades da Solutions4Lawyers integradas nesta solução, e fornecidas por terceiros.

8.5 – O Cliente autoriza que os seus dados pessoais sejam utilizados para fins de marketing de produtos e serviços comercializados pela KAMAE, ou por qualquer outra empresa do grupo empresarial em que a KAMAE se insere.

9 – LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

9.1 - O Cliente e a KAMAE acordam que em caso de incumprimento moratório ou definitivo do presente contrato pela KAMAE, quaisquer danos, patrimoniais ou não patrimoniais, sofridos pelo CLIENTE, bem com os benefícios que este deixou de obter em consequência da lesão, terão sempre como limite máximo valor equivalente à subscrição anual do serviço à data da ocorrência do facto ilícito gerador daquela obrigação de indemnizar.

9.2 - O Cliente reconhece que a KAMAE não faz qualquer tipo de backup de dados armazenados através do Solutions4Lawyers, para além de uma cópia integral à imagem do desktop remoto, com uma política diária com retenção semanal. Consequentemente, o Cliente deve assegurar a realização de outros tipos de backup com recurso aos meios à sua escolha e sob sua exclusiva e inteira responsabilidade, excluindo assim a KAMAE qualquer responsabilidade.

9.3 - O Cliente reconhece que a KAMAE não guarda qualquer informação relativa à ligação de dados ao data center, designadamente dados contendo os endereços IPs através dos quais é realizada a ligação dos desktop remotos. O Cliente atesta que é da sua exclusiva e inteira responsabilidade tomar todas as medidas para limitar os danos ou perda de arquivos, memória, documentos ou qualquer outro elemento alojado no desktop remoto.

10 – FORÇA MAIOR

10.1 - A ocorrência de um caso de força maior terá por efeito exonerar as partes da responsabilidade pelo incumprimento das obrigações emergentes deste Acordo, quando este decorra da verificação desse evento.

10.2 - Para efeitos do disposto no número anterior, considera-se força maior toda e qualquer circunstância ou acontecimento imprevisível ou inevitável, cujos efeitos se produzam independentemente do controlo das partes, nomeadamente, mas não limitado a, catástrofes naturais ou outros cataclismos, atos de guerra ou subversão, epidemias, hostilidade ou invasão, sabotagem, distúrbios civis, greves ou paralisações ilegais, falhas e interrupção do fornecimento de energia elétrica, e atos ilícitos de qualquer autoridade pública.

11 – RESOLUÇÃO

11.1 - Em caso de incumprimento por qualquer uma das partes das condições acordadas no presente Acordo, a parte lesada poderá resolver o presente contrato.

11.2 -  A resolução do Acordo deverá ser efetuada mediante notificação escrita à parte contrária, a qual deverá indicar expressamente as causas que a fundamentam.

11.3 - A resolução do Acordo produzirá os seus efeitos, nos termos legalmente previstos, devendo a parte que exerceu aquele direito ser indemnizada pelos prejuízos causados, sem prejuízo da cláusula número sete. 

11.4 - Sempre que o presente Acordo se extinga, seja por resolução, denúncia ou mútuo acordo, é garantido ao Cliente um período máximo de 90 dias para que possa recuperar os dados inseridos no Solutions4Lawyers, findo o qual os dados serão definitivamente eliminados, sem que o Cliente possa reclamar da KAMAE qualquer indemnização, sendo aquele dados entregues ao Cliente em suporte que esta julgue o mais adequado e pelo preço previamente acordado entre as partes.

12 –  LEI APLICÁVEL E FORO

12.1 – As partes expressamente convencionam que presente Acordo se rege pela lei portuguesa.

12.2 - Para todas as questões emergentes da interpretação, integração ou execução do presente Acordo as partes convencionam o foro da Comarca de Coimbra, Portugal, renunciando expressamente a qualquer outro.

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